Termos e Condições do Serviço
O presente documento estabelece a informação relativa às condições de pagamento aceites para a prestação de serviços entre a RXF Unipessoal, Lda. (adiante designada por RXF), com o NIF 508073669 e sede na Estrada Real nº 33 Park Real, Edif. F – 2710-450 RAL – Sintra | Portugal - T: + 351 210 189 366 / geral@rxf.pt e os seus clientes, sejam particulares ou empresa Meios de pagamento Para a comodidade do Cliente, a RXF disponibiliza aos seus cliente os seguinte meios de pagamento:
• Cartão Visa, MasterCard ou American Express (através de pay by link);
• Multibanco (usando a referência bancária indicada no ato da emissão da fatura e a pedido do cliente);
• Paypal;
• Transferência Bancária.
Nas compras com Cartão de Crédito, a RXF disponibiliza a plataforma gerida pela If Then Pay, através do sistema de Pay by Link. No âmbito desta funcionalidade, a RXF utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do Cliente, em cumprimento com a legislação aplicável. Estes dados serão armazenados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento. Em momento algum os dados dos cartões bancários dos nossos cliente ficaram guardados nos nossos servidores.
Tratamento e entrega da encomenda/prestação de serviços
A entrega do equipamento alugado/adquirido ou a prestação do serviço contratado, apenas será efetuado após a confirmação do pagamento efetuado.
O cliente será informado com detalhe dos prazos referentes ao ponto anterios, sendo que no caso da prestação de um serviço, a data será a indicada na proposta enviada previamente e salvo motivos de força maior, será cumprido escrupulosamente pela RXF.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A RXF está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.